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TCE aponta falhas na aplicação da Lei de Acesso a Informação no Governo do Estado
Inspeção realizada pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) encontrou diversas carências na aplicação das determinações da Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que garante a todos os cidadãos o mais amplo acesso à informação pública. No relatório da auditoria, apresentado pelo conselheiro relator do processo, João Evilásio Bonfim, na sessão plenária da última quinta-feira (28.04), foram citadas, entre outras falhas, a falta de regulamentação e implementação do Conselho Gestor de Acesso à Informação (CGAI), a necessidade de conclusão do Projeto de Identidade Digital de Governo e a inexistência da regulamentação do procedimento de classificação e desclassificação de informações sigilosas.
 
No trabalho da auditoria, realizado entre 1º de setembro de 2014 e 30 de junho de 2015, foram selecionadas para exame as áreas de Política de Gestão da Informação; Transparência Ativa, Transparência Passiva e Classificação e Desclassificação de Informações Sigilosas. 
 
No seu voto, que foi acompanhado por todos os demais conselheiros, o conselheiro João Bonfim determinou que os resultados da auditoria fossem juntados às contas do Governo, relativas ao exercício de 2015, e que a administração estadual providencie, num prazo máximo de 60 dias, um Plano de Ação “contemplando as ações necessárias para o alcance das medidas já identificadas pela Administração bem como a indicação das unidades ou responsáveis pela execução” de várias medidas visando corrigir as irregularidades encontradas.  

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Inscrições para Fuzuê e Furdunço 2017 continuam abertas
A Empresa Salvador Turismo (Saltur) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o Aviso de Chamamento Público nº 003/2016 para seleção de grupos culturais (manifestações culturais com acompanhamento musical, charangas, fanfarras, orquestras, grupos percussivos), através de pessoa física e pessoa jurídica, para participação do Fuzuê 2017. As propostas serão recebidas até quinta-feira da semana que vem (10). O edital está disponível na sede da Saltur, localizada à rua Humberto de Campos, 251, Graça, das 9h às 12h e das 13h às 17h, e no site www.compras.salvador.ba.gov.br O Fuzuê é uma ação da prefeitura, que antecede o Carnaval, com o objetivo de democratizar a folia de Momo em Salvador, abrindo mais espaço para os foliões-pipoca. A Saltur também recebe até esta quinta-feira (3) as propostas de grupos musicais (artista único, duplas, trios e banda) e grupos culturais (manifestações culturais com acompanhamento musical, charangas, fanfarras, orquestras, grupos percussivos e/ou equipamento sonoro) para participação do Furdunço 2017, conforme especificações e condições constantes no edital.

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