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Moreira Mariz/Agência Senado
Aprovado projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Ele segue para a Câmara dos Deputados. O substitutivo de Requião ao PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo. — Este projeto é o maior avanço do garantismo jurídico em décadas no Brasil — disse Requião, ao defender a aprovação do texto em Plenário. Ele também afirmou que o projeto não visa prejudicar os trabalhos da Polícia Federal e do Ministério Público, e garantiu que apoia “investigações limpas”. O relator da proposta afirmou, ainda, que os juízes brasileiros têm qualidade e são “tão bons e tão ruins quanto os membros do Congresso”.

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Veja
Procuradoria pede retorno de Adriana Ancelmo para prisão preventiva
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determine o retorno de Adriana Ancelmo para a prisão preventiva. Investigada na Operação Calicute, a ré foi denunciada por corrupção e lavagem de dinheiro na organização criminosa liderada por seu esposo, o ex-governador Sérgio Cabral. Ancelmo cumpre atualmente prisão domiciliar concedida pela 7ª Vara Federal Criminal, sob a alegação de que a acusada tem filhos menores de 12 anos. O parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), que será julgado nesta quarta-feira (26) pela 2ª Turma do TRF2 e reforça recurso em sentido estrito da força-tarefa Lava Jato no Rio de Janeiro, destaca que as causas que originaram sua prisão não somente permanecem inalteradas como também ganharam robustez com o prosseguimento das investigações, não havendo razões para conversão em domiciliar. Para a PRR2, a prisão preventiva é essencial para encerrar a prática de lavagem de dinheiro, crime usualmente cometido com o uso de telefone e acesso à internet. “Apesar das medidas de precaução determinadas, vedando o acesso a meios de comunicação, a difícil fiscalização do cumprimento torna evidente o risco de ela acessar e movimentar o patrimônio oculto por Cabral”, sustenta a procuradora regional da República Mônica de Ré.

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Tomaz Silva/Agência Brasil
Aprovada exigência de ambiente adequado para gari fazer refeição
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que obriga os editais de licitação de coleta de lixo urbano a exigirem das empresas horário e local adequados para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer as refeições. O projeto (PL 5649/13) é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Enio Verri (PT-PR). A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). “A aprovação do projeto é medida que se impõe, no sentido de conferir dignidade a essa categoria de profissionais [garis], atribuindo-lhes tratamento isonômico em comparação com os demais trabalhadores”, disse Verri.

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G1
Mais de 400 kg de cocaína é apreendido em Mato Grosso
A Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar de Mato Grosso, apreendeu no domingo (23) 417 kg de cocaína que estavam sendo transportados por um avião do narcotráfico. A ação ocorreu em Tangará da Serra (MT), a 241 km de Cuiabá. Policiais federais e militares dividiram-se em duas equipes para a vigilância de duas pistas de pouso. A aeronave pousou na pista vigiada pelos policiais militares, a Polícia Federal foi prontamente avisada. Quando a PF chegou ao local, cinco homens já haviam sido abordados e presos pelos PMs. Dois suspeitos, feridos, receberam no local atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

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Carta Capital
Após chacina, Governo de Mato Grosso envia peritos para assentamento
Colniza fica a 1.065 km de Cuiabá
Três técnicos da Perícia Oficial e Identificação Técnica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso foram enviados hoje (21) ao distrito de Guariba, na cidade de Colniza, onde adultos, idosos e crianças foram assassinadas por "encapuzados" após disputa de terra na região. O local é um assentamento, em uma área denominada Taquaruçu do Norte. Colniza fica a 1.065 quilômetros de Cuiabá. Informações do governo do estado apontam que cinco pessoas morreram na chacina. O número de mortos, no entanto, pode ser maior. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, (CPT) dez pessoas foram assassinadas. Segundo a CPT, conflitos fundiários são comuns na gleba, onde ocorreram mortes há mais de dez anos e há registros de assassinatos e agressões. A CPT informou que investigações policiais feitas nos últimos anos têm apontado que “os gerentes das fazendas na

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R7 Futebol
Goleiro Bruno pode voltar a ser preso
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que se manifesta para que o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza volte a ser preso. Preliminarmente, ele explica que o recurso não poderia ter sido analisado no STF e, no mérito, não concorda com a alegação do excesso de prazo da prisão preventiva do goleiro, lembrando que a defesa contribuiu para o eventual prolongamento do prazo para o julgamento da apelação criminal. Janot esclarece que a liminar pela liberdade, concedida pelo ministro Marco Aurélio em fevereiro deste ano, não poderia ter sido deferida, pois não cabe este tipo de recurso contra decisão monocrática proferida por ministro de Tribunal Superior. Ele cita a Súmula 691 da Suprema Corte, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". O habeas corpus já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Reprodução/Internet
Operação da PF combate desvio de verba para merenda escolar
A Polícia Federal, em ação conjunta à Polícia Civil do Estado do Pará, deflagrou nesta quinta-feira (20) a Operação Chicken, com o objetivo de combater o desvio de verbas para merenda escolar no estado. Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão e sete de conduções coercitivas, determinadas pelo juízo da 3º Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Pará. As investigações tiveram início em 2016, no âmbito da polícia civil, por provocação da Secretária de Educação do Estado do Pará. Após detectar que os recursos desviados eram repassados pelo FNDE, dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar, a polícia estadual passou a atuar em cooperação com a Polícia Federal, deslocando a investigação para a polícia judiciária da União. O modus operandi criminoso consistia em receber pagamento pelo dobro do que foi efetivamente entregue, por meio da duplicação de Nota de Entrega. Outra forma de fraude era entregar produto diverso ou de qualidade inferior ao que constava na nota.

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Estadão
Operação da PF combate fraudes em benefícios do Seguro Desemprego
A Operação STELLIO NATUS foi deflagrada hoje (19) pela Polícia Federal para desarticular organização criminosa especializada em fraudes no seguro desemprego, consistente em saques ilegais de benefícios de trabalhadores. Cerca de 70 policiais federais cumprem 16 mandados judiciais expedidos pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, sendo 08 mandados de prisão preventiva, 02 mandados de condução coercitiva e 06 mandados de busca e apreensão. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Anápolis e Caldas Novas em Goiás, Nova Lima/MG, São Félix do Araguaia/MT e Redenção/PA. As investigações apontam que os crimes eram cometidos em diversas unidades do país e contavam com a colaboração de prepostos do Ministério do Trabalho e agente púbicos cooptados pelo grupo criminoso para alterarem os endereços dos verdadeiros beneficiários, a fim de desviar cartões. Assim, os integrantes da quadrilha usavam o documento para sacar o dinheiro das vítimas em agências lotéricas.

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Gabriel Luiz/G1
MPF e PF deflagram mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em mais 5 estados
Superintendência da Polícia Federal em Brasília
O Ministério Público Federal (MPF/DF) e a Polícia Federal (PF) deflagraram, na manhã desta quarta-feira (19), a Operação Conclave. Ao todo, estão sendo cumpridos 42 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco. As medidas determinadas pela 10ª Varada Justiça Federal em Brasília, incluem a quebra dos sigilos bancários e fiscal de 36 pessoas físicas e jurídicas. O objetivo dos investigadores é reunir provas da prática de gestão temerária e fraudulenta por pessoas envolvidas na operação de aquisição de quase metade das ações de um banco privado por um banco público.

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Reprodução/Internet
PF cumpre mandados contra corrupção e lavagem de dinheiro
A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (19), dois mandados de busca e apreensão em ação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As investigações apuram o recebimento de valores por parte de ex-servidor comissionado do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), lotado em Brasília, pagos por três empresas que prestam serviço ao órgão público federal. Os valores eram recebidos pelo ex-agente público através de uma empresa de fachada. Além das buscas, a Justiça Federal determinou o sequestro de aproximadamente R$ 3 milhões em imóveis, em Porto Alegre e em Brasília, e em ativos o que o investigado detém num empreendimento na Serra Gaúcha.

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Jefferson Rudy/Agência Senado
Senador pede a Temer que retire reformas do Congresso e negocie com a sociedade
O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que o presidente da República, Michel Temer, solicite a retirada da pauta do Congresso Nacional das propostas de mudanças na Previdência Social e nas leis trabalhistas, e inicie um amplo debate sobre os temas com a sociedade. Paim disse que, se Temer achar que isso não é possível, deve renunciar ao mandato. O que não dá, acrescentou o senador, é o governo continuar apoiando reformas prejudiciais aos trabalhadores e favoráveis aos interesses do mercado financeiro. Paulo Paim ilustrou o que ele considera repulsa às reformas, ao levar ao Plenário documento com a assinatura de mais de dez mil brasileiros que se manifestaram contrariamente às mudanças na seguridade social e nas leis trabalhistas. O senador aproveitou para cobrar dos partidos a indicação de seus representantes

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Agência Brasil
Espaço da Mulher Brasileira é inaugurado nos Estados Unidos
O governo federal inaugurou um projeto piloto para atender brasileiras imigrantes em situação de vulnerabilidade. O novo Espaço da Mulher Brasileira está localizado no Consulado-Geral do Brasil, em Boston, nos Estados Unidos. No local, terá atendimento para mulheres que sofrem com condições precárias de trabalho, violência de gênero e falta de informação. A cidade foi escolhida pelo grande número de brasileiros que trabalham e residem na capital de Massachusetts, cerca de 300 mil. Segundo a secretária especial de Mulheres, Fátima Pelaes, grande parte dos trabalhadores do sexo feminino busca nos Estados Unidos melhores condições de vida. “Essas mulheres encontram muitas dificuldades, como a violência doméstica, sexual, condições precárias de trabalho e dificuldades em assumir empregos de maior qualificação e remuneração”, ressaltou. Uma das principais demandas da comunidade brasileira em Boston foi a disponibilização de cursos de alfabetização de adultos. Muitas mulheres vão trabalhar, principalmente em regiões rurais, em condições de analfabetismo funcional, sabendo apenas assinar o próprio nome. Essa condição torna precária as condições de vida dessas brasileiras. A aposentada, Sandra Coelho, que vive há 37 anos em Boston, trabalha como voluntária em uma associação de brasileiros. Ela explicou que são frequentes os casos de violência doméstica na comunidade. "As mulheres brasileiras sofrem muito com a violência doméstica, porque elas saem do Brasil muito dependentes dos homens da família. Muitas vezes, elas passam a ganhar mais que eles, aumentando ainda mais os conflitos. Acredito ser muito positivo esse novo espaço de acolhimento", disse.

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Câmara dos Deputados
Deputados federais Fernando Farias e Otávio Germano são denunciados por corrupção passiva
José Otávio Germano (esq.) e Luiz Fernando Faria.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17), os deputados federais Luiz Fernando Ramos Farias e José Otávio Germano pelo crime de corrupção passiva qualificada, em concurso de pessoas. Eles são acusados pelo pagamento de R$ 200 mil em espécie ao então diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, para retribuir favorecimentos à empresa Fidens Engenharia em contratos e grandes obras na Petrobras. Segundo a denúncia, os deputados federais marcaram reunião com Paulo Roberto Costa na sede da Petrobras para relatar que a empresa Fidens estava tendo problemas em participar de licitações maiores. Embora já constasse do cadastro da Petrobras, eles teriam relatado que a empreiteira não era do grupo composto por empresas com maior capacidade operacional. Durante a reunião, o presidente da Fidens, Rodrigo Alvarenga Franco, teria esclarecido as condições operacionais da empresa. A denúncia narra que Paulo Roberto Costa, valendo-se da função pública que desempenhava, recomendou à Comissão de Licitações da Petrobras a inclusão da Fidens nos próximos convites, o que de fato aconteceu. A Fidens ganhou uma licitação para a construção dos prédios administrativos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e, tempos depois, venceu outra licitação, para construção da Refinaria Premium I.

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Reprodução/Internet
Oitocentos motoristas são multados por excesso de velocidade na Rio-Petrópolis
O excesso de velocidade ocasionou mais de 800 multas, só nos dois primeiros dias do feriadão da Semana Santa, na BR-040, rodovia Rio-Petrópolis, na Região Serrana do Rio. As infrações foram flagradas por radares da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e alguns veículos trafegavam a mais de 150 quilômetros por hora. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (14), em nota da pela assessoria da PRF. Os campeões de velocidade foram um táxi, que passou pelo radar a 152 km/h, e uma moto esportiva, que atingiu 150 km/h. Os policiais rodoviários federais do Grupo de Fiscalização de Trânsito da 6ª Delegacia (Petrópolis) utilizaram o radar portátil em vários pontos ao longo do trecho da BR-040, nos dois sentidos da via. Foram multados mais de 800 veículos excedendo o limite de velocidade estabelecido para o local, que é de 110 km/h para veículos leves e 90 km/h para veículos pesados.

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MPF
Justiça suspende licença de instalação de mineradora canadense  no Xingu
Moradores da Volta Grande do Xingu protestam contra a mineradora durante audiência pública em Altamira
O Tribunal Regional Federal da 1a Região suspendeu a Licença de Instalação concedida pelo governo do Pará à mineradora canadense Belo Sun Mining Corporation, que projetou a instalação da maior mina de ouro do Brasil na mesma região afetada pela usina hidrelétrica de Belo Monte, na chamada Volta Grande do Xingu, entre Altamira e Senador José Porfírio. Até hoje, a empresa não apresentou estudos válidos do impacto do projeto sobre os povos indígenas da região. Para o desembargador federal Jirair Meguerian, a concessão de licença para a mineradora se instalar, sem os estudos do componente indígena, desobedece decisão judicial anterior do próprio TRF1, que permitiu a continuidade dos licenciamentos, com a expressa orientação de que fosse analisado o impacto sobre os indígenas. As etnias Arara e Juruna serão afetadas pela mineração, mas a empresa apresentou à Fundação Nacional do Índio um estudo considerado inapto, por não conter nenhum dado coletado dentro das áreas indígenas e por não ter sido realizada consulta prévia aos índios. Em vez de recusar a licença, a Semas deu um prazo de 3 anos para que a empresa faça “tratativas” dos estudos. Para o desembargador, a “emissão de licença de instalação ao empreendimento Projeto Volta Grande de Mineração contemplando condicionante com prazo de 1095 dias para tratativas, conduções e execuções junto à Funai no que tange ao Estudo de Componente Indígena é evidente descumprimento de decisão judicial, não podendo ser tolerada pelo Poder Judiciário”. “Desse modo, e considerando que a própria Funai que possui atribuição para tanto, afirmou que o estudo apresentado pela Belo Sun Mineração é inapto, conclui-se que a licença de instalação não poderia ter sido emitida pela Semas/PA, sendo flagrante o descumprimento da decisão judicial”, concluiu.

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